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Erros de grafia na certidão de nascimento, casamento e óbito: veja seu direito

O caso mais comum é que muitos brasileiros interessados em razão da dulpa cidadania promovem o pedido de seu reconhecimento. Com isso, inicia-se a coleta de informações acerca do nome e origem de seus ascendentes.

Após longo caminho, muitas pessoas acabam se deparando com erros de grafia nas certidões.

Ocorre que, para obter a almejada cidadania necessitam retificar a cadeia sucessória de registro civis de seus familiares para constar nos documentos pertinentes a correta grafia de seu antepassado.

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A correção é feita através de um processo judicial e é assegurado pelo art. 109, Lei 6015/73, que assim dispõe:

“Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias”.

A respeito do presente procedimento, Eymard Moreira ensina que se trata de:

[…] procedimento padrão, típico, que tem por finalidade atender ao titular da pretensão que dá origem ao processo. Instaura-se com a inicial, pela qual o autor requer a retificação, restauração ou suprimento que deverá ser decidido pelo Juiz competente, segundo o alegado e provado. […] Ver-se-á pelo exame do art. 109 que os pedidos poderão ser instruídos com substancial prova documental pré-constituída ou, inexistente este elemento probatório, com a produção de prova testemunhal perante o Juiz, para que surta os efeitos legais. (in Normas processuais: lei dos registros públicos, teoria e prática. 2. ed. Curitiba: Juruá, 2006. p. 41e 42).

O processo poderá ser ingressado no fórum da comarca onde reside o solicitante ou no fórum da Comarca onde é o assentamento da certidão a ser retificada.

Quanto as documentações necessárias para ingressar com a ação, cada caso requer uma documentação específica, por isso procure seu advogado de confiança que lhe orientará e resolverá seu problema.

 

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