A curatela é instituto de caráter protetivo em relação ao deficiente mental para a prática dos atos na vida civil, notadamente em relação à administração de...
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Sabe-se que o prazo para a indicação do verdadeiro infrator é de 30 (trinta) dias, contados da notificação de autuação, sob pena de ser considerado o infrator...
Se o regime da comunhão universal de bens, foi o escolhido pelas partes, aquele que sobreviveu não será herdeiro, apenas meeiro. Isso acontece porque...
A revisão da vida toda é um assunto atual, e bastante comentado entre os aposentados e pensionistas do INSS. A revisão da vida toda garante o direito de...
O Código de Trânsito Brasileiro teve sua última alteração com a Lei 14.071 que entrou em vigor em 12 de abril de 2021. “Nova Lei de trânsito”. As principais...
Conforme descrito no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o motorista que se recusa a ser submetido ao teste está sujeito à multa gravíssima de R$ 2.934,70 e...
A garantia legal (prevista em lei) é a garantia que todo produto tem, independente do fornecedor oferece-la por escrito. Assegurada no art. 24 do Código de...
A “nova” lei de trânsito, Lei n° 14.071/2020, que entrou em vigor no dia 12 de abril de 2021, trouxe a oportunidade aos motoristas que sofreram infrações leves...
É proibido indicar que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito. É vedada, conforme alteração dada pela 14.181...
O proprietário de veículo automotor já pode se adiantar e cadastrar outra pessoa como o principal condutor de seu veículo a fim de evitar futuras...
Ser habilitado e estar no trânsito requer bastante atenção. Existem regras que devemos cumprir que quando não cumpridas, ocorrem as multas que vão acumulando...
Aposentados e pensionistas: dinheiro depositado em sua conta bancária pode ser golpe. Não devolva o dinheiro sem consultar uma pessoa de sua confiança. Quem...
Segundo a doutrina, “o ônus da prova da falsidade documental compete à parte que a arguiu (art. 429, I, CPC). Quando se ingressa com um processo judicial, o...
Todos sabemos que os veículos podem ser baixados junto ao Detran (ficando fora de circulaçao). Acontece que, muitas pessoas acabam vendendo o veículo...
A falha no serviço de transporte aéreo envolve relação jurídica de consumo, aplicando-se o regramento constante no Código de Defesa do Consumidor, (Lei n. 8...
Muito consumidores estão recebendo diariamente, ligações indesejadas, efetuadas por prepostos de empresas, com a finalidade de apresentar serviços e promoções...
Quase sempre, o valor é tão pequeno que o consumidor não percebe sendo descontado de sua conta bancária. Por isso, é indicado que se retire um extrato para...
Com a chegada da pandemia, inúmeros golpes estão sendo praticados. O mais recente, É O GOLPE DO CARTÃO BANCÁRIO CLONADO, que lesou cinco moradores de...
A legislação brasileira, em especial o Código Civil, prevê a possibilidade de o credor munido de prova escrita (prova documental desprovida das formalidades ou...
O caso mais comum é que muitos brasileiros interessados em razão da dulpa cidadania promovem o pedido de seu reconhecimento. Com isso, inicia-se a coleta de...