Preocupado com a destinação dos recursos do fundo municipal de iluminação pública, o vereador Pedro Valcir de Souza solicitou a criação de um conselho relacionado à COSIP (Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública).
O documento foi aprovado em turno único pela Câmara de Vereadores na última sessão realizada no dia 9. O registro será encaminhado á Prefeitura Municipal para que seja sancionado.
O projeto de Lei do Legislativo altera a redação do artigo 9 e acrescenta o artigo 10 e 11 á Lei Municipal nº 2,179, de 30 de dezembro de 2015. “A população merece saber como está sendo administrado o capital arrecadado e a destinação correta dos impostos pagos”, comentou Valcir.
Nova redação do artigo 9. “Art. 9. Fica criado o Conselho da COSIP, tendo como atribuições a fiscalização da receita e despesa do Fundo Municipal de Iluminação Pública, bem como auxiliar o Chefe do Poder Executivo na definição da aplicação dos recursos para a ampliação da rede de iluminação pública.”
“Art. 10. O Conselho da COSIP será composto por 04 (quatro) titulares e respectivos suplentes, da seguinte forma:
I – Um representante do Poder Executivo;
II – Um representante da Camara de Vereadores;
III – Um representante dos fornecedores de energia elétrica;
V – Um representante do CDL.
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