Sabe-se que o prazo para a indicação do verdadeiro infrator é de 30 (trinta) dias, contados da notificação de autuação, sob pena de ser considerado o infrator...
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A garantia legal (prevista em lei) é a garantia que todo produto tem, independente do fornecedor oferece-la por escrito. Assegurada no art. 24 do Código de...
A “nova” lei de trânsito, Lei n° 14.071/2020, que entrou em vigor no dia 12 de abril de 2021, trouxe a oportunidade aos motoristas que sofreram infrações leves...
A Receita Federal já publicou as regras para apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de...
Jessica Rosso – Departamento de Comunicação Prefeitura de Siderópolis O Conselho Municipal do Direito da Mulher se reuniu pela primeira vez na história...
O caso mais comum é que muitos brasileiros interessados em razão da dulpa cidadania promovem o pedido de seu reconhecimento. Com isso, inicia-se a coleta de...
A discussão de valores exorbitantes na fatura de água é orientada pelas disposições da Lei n. 8.078/1990, do Código de Defesa do Consumidor. É ônus da...
É comum haver dúvidas quanto a responsabilidade nos estacionamentos, quando apresentado uma placa informando que “não somos responsáveis por danos, furtos do...
Quando você compra um produto durável, um celular, um computador, uma maquina de lavar roupa, etc… você terá três garantias. A garantia legal que está...
Muitos aposentados estão sendo lesados através de bancos e financiadoras de crédito. O crime acontece com a realização de empréstimos com descontos direto no...
É fato notório que os estabelecimentos exigem a nota fiscal para a realização da troca do produto. Porém, consumidores perdem constantemente seu direito de...
O Código de Defesa do Consumidor nos parágrafos primeiro e segundo do artigo 37, descreve que propaganda enganosa ou abusiva são taxativamente proibidas...
Muitos consumidores ao realizarem a consulta em seu benefício previdenciário se deparam com a contratação de um empréstimo consignado via cartão de crédito o...
O consumidor negativado nos cadastros de inadimplentes ao quitar a dívida terá seu nome excluído no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Muitas vezes, o cadastro...
Devido ao isolamento social, que foi estabelecido como medida protetiva no combate ao coronavírus, muitos consumidores estão aderindo a compras online ou seja...
Acontecimento histórico mais importante do Brasil teve fim em 1888 com assinatura da Lei Áurea Nesta quarta-feira (13), comemorasse 132 anos do acontecimento...
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou o pagamento de 100% do lucro do fundo no ano passado. Com a medida, serão...
O município de Siderópolis protocolou na tarde desta quinta-feira, 5, a segunda proposta de reajuste salarial ao funcionalismo público. O documento foi...